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Parecer Jurídico (DL Nº 001/2026 - Dispensa de Licitação)

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Documento Acessório

Tipo

Dispensa de Licitação

Autor

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/01/2026

Arquivo

parecer_assesoria_de_licitacao.pdf

Assunto

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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