Lei nº 230, de 12 de maio de 2010 não possui Texto Articulado.
Lei nº 328, de 09 de junho de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei nº 124, de 15 de maio de 2002 não possui Texto Articulado.
Lei nº 318, de 17 de fevereiro de 2014 não possui Texto Articulado.