Requerimento nº 10 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
10
Data de Apresentação
04/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Única
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE O DIREITO DOS CONSELHEIROS TUTELARES SEJA ASSEGURADO, TAIS COMO: COBERTURA PREVIDENCIÁRIA, GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE E GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ART. 134, DA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE JUNHO DE 2012.
Indexação
Observação