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Dispõe sobre autorização para celebrar contratos temporários, e dá outras providências.

Autoriza o ingresso no Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, o Conselho Tutelar - CT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, e dos Secretários, no âmbito do Município de Crixás do Tocantins, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde - CMS de Crixás do Tocantins, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Crixás do Tocantins, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Cria a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Crixás do Tocantins, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Institui a Ouvidoria-Geral do Município, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de Crixás do Tocantins/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Crixás do Tocantins/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Ratifica a Lei nº 442/2023, do Município de Crixás do Tocantins/TO, da adesão ao Consórcio CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na Ata do Consórcio de nº 001/2022, na Pauta da Ordem do Dia 06/12/2022 de nº 07, Alínea "B". (Votação: aprovado).

Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e na Lei Orçamentária Anual 2023, e autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante de R$ 36.630,30 e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Crixás do Tocantins/TO, estabelecendo o Programa para o exercício de 2024. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 291/2012, considerando o limite de 70%, para pagamento de subsídios dos vereadores do Município de Crixás do Tocantins, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Crixás do Tocantins e dispõe sobre suas atribuições, e o cargo de Ouvidor Legislativo. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a instalação de climatizador na cozinha da Escola Municipal Perry Marques, a fim de proporcionar um ambiente de trabalho melhor. (Votação: Aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, junto a Secretaria de Educação, a contratação de vigia para o período matutino e vespertino, para a creche municipal CMEI Criança Feliz e Escola Municipal Pery Marquês, desta cidade. (Votação: Aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a manutenção da estrada vicinal que dá acesso a TO-070 a fazenda Barra Mansa, e os ramais das demais fazendas: D2, Paraíso, Campo Real, Nossa Senhora Consoladora, Colina Verde, Brejo dos Buritis, Estivinha, São José, Porteira, Brejo do Mutuns, Deus me Deu, e chácara Boa Esperança. (Votação: Aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a apresentação de projeto de lei que denomine o prédio da Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins, para homenagear o munícipe José Luiz de Almeida (in memoriam). (Votação: aprovado).