Lei nº 103, de 20 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
103
Ano
2001
Data
20/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/04/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder as adequações legais, de acordo com o art. 63, incisos I, II e III da Lei Complementar 101/01 - Lei de Responsabilidade fiscal, na forma e condição que específica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica