Lei nº 106, de 15 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
106
Ano
2001
Data
15/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Minima, associado a ações sócio-educativas de Crixás do Tocantins - Bolsa Escola - e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Minima, e determina outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica