Lei nº 131, de 07 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
131
Ano
2002
Data
07/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo outorgar aos Moradores de Crixás do Tocantins-TO, TERMO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE POSSE E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica