Lei nº 199, de 09 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
199
Ano
2009
Data
09/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/03/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica