Lei nº 215, de 03 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
215
Ano
2009
Data
03/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Agencia de Fomento do Estado do Tocantins S.A, na qualidade de mandatório, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica