Lei nº 220, de 14 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
220
Ano
2009
Data
14/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre efetivação dos ACS Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias de acordo com o Regulamento dos 5o do art.198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único no art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica