Lei nº 238, de 12 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
238
Ano
2010
Data
12/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/08/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Antecipar ou prorrogar feriados e dias santificados.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica