Lei nº 246, de 22 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
246
Ano
2010
Data
22/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a afetar bens imóveis pertencentes ao município para a construção de casas populares e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica