Lei nº 247, de 22 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
247
Ano
2010
Data
22/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo decreto 6.962, de 17 de Setembro de 2009, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 484/2009 MC/MF e demais normativos aplicáveis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica