Lei nº 289, de 11 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
289
Ano
2012
Data
11/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Tocantins, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços - ATR e Autoriza a Celebração de Contrato de Programa com Agência Tocantinense de Saneamento - ATS para a execução desses e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica