Lei nº 309, de 17 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
309
Ano
2013
Data
17/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece condições para a nomeação de agentes públicos no âmbito dos Poderes Municipais, para os cargos que especifica, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica