Lei nº 370, de 12 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
370
Ano
2018
Data
12/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Revogação do §2º do Art. 103 e Alteração do Art. 23, I Art. 24 e Art. 163, da Lei Nº 234/2010, de 14 de Maio de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica