Lei nº 25, de 06 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
25
Ano
1997
Data
06/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir tratores e equipamentos agrícolas do Estado do Tocantins-Prodivino e comprometer parte da cota de ICMS da 3º semana de cada mês, como forma de pagamento para os objetos que se especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica