Lei nº 77, de 24 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
77
Ano
1999
Data
24/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta e autoriza a outorga da concessão dos serviços públicos de água e esgoto e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica