Lei nº 78, de 24 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
78
Ano
1999
Data
24/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para o Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS, mediante vinculação da receita.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica