Lei nº 124, de 15 de maio de 2002

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

124

Ano

2002

Data

15/05/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/05/2002

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui horário para permanência de menores em locais públicos da Cidade de Crixás do Tocantins e dá outras providencias.

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