Lei nº 228, de 11 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
228
Ano
2010
Data
11/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/02/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo previsto na Lei Nº 224, de 11 de dezembro de 2009, que concede desconto no valor do metro quadrado de terreno, para efeito da escrituração e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 224, de 11 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica