Lei nº 259, de 14 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
259
Ano
2011
Data
14/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa e de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 344, de 14 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica