Lei nº 344, de 14 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
344
Ano
2014
Data
14/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, revoga a Lei nº 259/2011 e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 259, de 14 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica